| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00001/2025 e3222b1193932658fd2671108a0bd60e |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Terça-Feira, 7 de Janeiro de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 07/01/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 62.616,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00001/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de serviços técnicos especializados na área jurídica com especialidade em matéria de Direito Administrativo, para prestar assessoria Jurídica junto ao município, para ações em primeira instância defendendo os interesses do município nos termos do Art. 74, inciso Ill, alinea C e F, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00001/2025 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de serviços técnicos especializados na área jurídica com especialidade em matéria de Direito Administrativo, para prestar assessoria Jurídica junto ao município, para ações em primeira instância defendendo os interesses do município nos termos do Art. 74, inciso Ill, alinea C e F, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 | 07/01/2025 | 07/01/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
