PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2023
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03/05/2023 - Decreto Nº 015/2023
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31/03/2023 - DECRETO Nº 004/2023
DISPÕES SOBRE O MARCO TEMPORAL E O
PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL
Nº 14.133, DE 1ª DE ABRIL DE 2021, E AS LEIS FEDERAIS
Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E Nº 10.520, DE
17 DE JULHO DE 2002, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES DO PODER MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE DAS
INSTRUÇÕES DA PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15
DE MARÇO DE 2023, E DO ACÓRDÃO DO TCU Nº 507,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
