PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2012
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27/03/2012 - Lei nº 064-2012
DISCIPLINA UM NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
20/03/2012 - Lei nº 060-2012
DEFINE OS FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VISTA SERRANA, PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
20/03/2012 - Lei nº 061-2012
ALTERA OS ARTIGOS 108, CAPUT, 163, INCISOS, E, CRIADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 14/97 QUE TRATA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VISTA SERRANA, PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
20/03/2012 - Lei nº 062-2012
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MINIMO O SALARIO MINIMO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
20/03/2012 - Lei nº 063-2012
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MINIMO O SALARIO MINIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
27/02/2012 - Lei nº 059-2012
Atualiza o Salário Mínimo e concede reajuste Salarial aos demais Servidores efetivos e Cargos Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providencias. -
25/02/2012 - Lei nº 065/2012
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25/02/2012 - Lei nº 066/2012
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25/02/2012 - Lei nº 068/2012
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25/02/2012 - Lei nº 069/2012
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25/02/2012 - Lei nº 070/2012
