A Prefeitura Municipal de Vista Serrana/PB, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças e do Setor de tributos, convoca os contribuintes para atualização do cadastro multifinalitário fiscal, nos termos previstos pela Lei Complementar Municipal nº 013/2019 (Código Tributário Municipal).

O Decreto Municipal nº 027/2021, publicado em 29 de junho de 2021, regulamenta o funcionamento das atividades econômicas no âmbito municipal, desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, para fins de controle e eficiência na arrecadação tributária. Além de esclarecer o procedimento para a obtenção de Alvará para Licença de Localização, Instalação e Funcionamento, mediante o pagamento da taxa correspondente, o Decreto nº 027/2021 evidencia a necessidade de cadastro fiscal para as pessoas que se enquadrem como feirantes, vendedores ambulantes e que pretendam instalar barracas para desenvolver atividade comercial, na circunscrição deste Município, de modo que sejam especificados o local e as condições de seu funcionamento.

Acrescente-se que mesmo aqueles que desenvolvam suas atividades comerciais neste Município, na qualidade de Microempreendedor Individual – MEI, devem observar as exigências para a regularização do cadastro fiscal.A não observância ao que preveem o Código Tributário Municipal e o referido Decreto Municipal implica a imposição de multa e a irregularidade da atividade exercida. As medidas objetivam maior controle por parte da Administração Tributária Municipal acerca dos tipos de atividades desenvolvidas e da observância de normas municipais.

Os documentos exigidos podem ser enviados ao endereço eletrônico vistaserranapb.tributos@gmail.com, que funciona como canal de comunicação do setor de tributos da Secretaria de Finanças do Município de Vista Serrana/PB, ou entregues no próprio setor.

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