A população do Município de Vista Serrana/PB, por meio da adesão ao Programa REFIS Municipal 2021, poderá regularizar sua situação fiscal, o que inclui a existência de débitos relativos a tributos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.

O Poder Executivo está autorizado a conceder descontos e parcelamentos para pagamentos de créditos em favor do Município, conforme condições fixadas na Lei Complementar n. 15/2021, de 08 de novembro de 2021. Os descontos serão concedidos àqueles que aderirem ao programa nas seguintes condições:

I – 90% (noventa por cento) para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais sobre o valor das multas e dos juros moratórios; e

II – para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa:

a) de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em até 6 (seis) parcelas mensais;

b) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios acima de 6 (seis) até 12 (doze) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

Destacamos que o prazo para que as pessoas em débito com o Município procurem o Setor de Tributos a fim de se beneficiarem com a adesão ao programa é, inicialmente, até o dia 30 de novembro de 2021.

A secretaria municipal de Finanças destaca que está é uma excelente oportunidade para que os contribuintes com dívidas relacionadas ao IPTU dos exercícios anteriores regularizem sua situação, quitem suas dívidas tributárias e contribuam com o desenvolvimento do Município.

Em caso de dúvidas a população pode entrar em contato com o Setor de Tributos, localizado na Rua Valentim Farias de Araújo, ou por meio eletrônico viabilizado pelo email:  vistaserranapb.tributos@gmail.com.